MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DA AGROPECUÁRIA E DO ABASTECIMENTOMINISTÉRIO DAAGRICULTURA, DA AGROPECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO.GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVANº 11, DE 16 DE MAIO DE 2006. OMINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, daConstituição, considerando o disposto no Capítulo IX, da Lei nº 10.711, de 5 deagosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, noitem 7.6, da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, alterada pelaInstrução Normativa nº 17, de 8 de setembro de 2005, e o que consta do Processonº 21000.003794/2006-37, resolve: Art.1º Estabelecer os procedimentos para a concessão de autoriza&am...