MINISTÉRIO DA AGICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOMINISTÉRIODA AGICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.SECRETARIADE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 26, DE 30 DE MAIO DE 2006. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, AnexoI, do Decreto Nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, nos termos do disposto na LeiNº 5.025, de 10 de junho de 1966, na Resolução CONCEX Nº 160, de 20 de junho de1988, e na Instrução Normativa SDA Nº 65, de 9 de setembro de 2003,Considerando a necessidade de cumprir os acordos ou convênios internacionais; Considerando que compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA estabelecer os critérios e pr...