MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOMINISTÉRIO DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.SECRETARIA DE DEFESAAGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVANº 28, DE 5 DE JUNHO DE 2006. OSECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, AnexoI, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto naPortaria Ministerial nº 641, de 3 de outubro de 1995, no Decreto nº 885, de 31de agosto de 2005, o disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento de DefesaSanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, noart. 2º, da Portaria nº 127, de 15 de abril de 1997, no Decreto nº 1.355, de 30de dezembro de 1994, que aprova a A...