DECRETO Nº 6DECRETO Nº 6.263, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui oComitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração doPlano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea"a", da Constituição,DECRETA: Art.1o Fica instituído o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM,de caráter permanente, para: I - orientar a elaboração, aimplementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional sobre Mudança doClima; II - propor açõesprioritárias a serem implementadas no curto prazo; III - aprovar proposiçõessubmetidas pelo Grupo Executivo de que ...