DECRETO Nº 5DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004 Regulamentaa comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e deautorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.074, de7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.648, de 27 de maio de1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e10.848, de 15 de março de 2004, DECRETA:CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA Art. 1º A comercialização de energia elétrica entreconcessionários, perm...