DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004 Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo deoutorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dáoutras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.074, de 7 de julho de1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438,de 26 de abril de 2002, 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e 10.848, de 15 demarço de 2004, DECRETA: CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA Art. 1º Acomercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários eautorizad...