DECRETO Nº 5.793, DE 29 DE MAIO DE 2006. Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do ConselhoNacional de Política Energética - CNPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, alínea "a", daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º , da Lei nº 9.478,de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 dejunho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º...................................................... I - ...................................................... ...................................................... m) incremento da participação dos biocombustíveis na matrizenergética...