DECRETO No 3DECRETO No3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendoem vista o disposto no art. 2o, § 2o,da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997,DECRETA:Art. 1o O ConselhoNacional de Política Energética - CNPE, criado pela Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, é órgão de assessoramento do Presidente daRepública para a formulação de políticas e diretrizes de energia, destinadas a:I - promover o aproveitamento racional dosrecursos energéticos do País, em conformidade com o disposto na legislaçãoaplicável e com os seguintes princípios:a) preservação do interesse nacional;b) promoção do desenvolvimento sustentado, ampliaçãodo mercado de trabalho e valoriza&ccedi...