DECRETO Nº 5DECRETO Nº 5.668, DE 10 DE JANEIRO DE2006. Determina que a AgênciaNacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integradodo Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação deenergia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, edá outras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26,inciso III, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 2o, 9o e 10do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art. 10 do Decreto no 5.163,de 30 de julho de 2004, DECRETA Art.1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão autori...