DECRETO Nº 6.725, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dá nova redação ao art. 8odo Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema deGestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as BaciasHidrográficas do Nordeste Setentrional. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no usodas atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ¿a¿, daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XIII, da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1oO art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com aseguinte redação: ¿Art. 8o O Conselho Gestorencaminhará ao Ministério da Integração Nacional, até 30 de junho de 2009,proposta de modelo de gestão para o PISF.¿ (NR) Art. 2oEste Decreto entra em...