DECRETO Nº 6.591, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. Altera a denominação doComitê instituído pelo Decreto no 1.842, de 22 de março de1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1o. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere oart. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1ºO Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, passa adenominar-se Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul -CEIVAP. Art. 2ºO art. 1º do Decreto nº 1.842, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinteparágrafo único: ¿Parágrafo único. A área de atuaçãodo Comitê de In...