DECRETO Nº 5DECRETO Nº 5.995 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui oSistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as BaciasHidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea"a", da Constituição, e conforme o disposto no art. 27, inciso XIII,da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,DECRETA:Capítulo IDO SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃODE BACIAS - SGIB Art.1º Fica instituído o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio SãoFrancisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - SGIB, para acoordenação de competências determinadas em lei dos ó...