DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2001DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE2001. Instituio Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de MinasGerais e Espírito Santo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição quelhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o dispostonas Leis n os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17de julho de 2000, DECRETA: Art. 1 o Fica instituído oComitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, órgão colegiado, com atribuiçõesnormativas, deliberativas e consultivas, no âmbito da respectiva baciahidrográfica, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, nostermos da Resolução CNRH n o 5, de 10 de abrilde 2000. Parágrafo único. A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrogr&#...