DECRETO Nº 4DECRETO Nº 4.613, DE 11DE MARÇO DE 2003. Regulamentao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confereo art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo emvista o disposto nas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 dejulho de 2000, DECRETA: Art. 1° OConselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo,integrante da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente, tem porcompetência: I - promovera articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentosnacional, regionais, estaduais e dos setores usuários; II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitosexistentes entre Conselhos Est...