DECRETO N° 76DECRETO N° 76.872, de 22 dedezembro de 1975 Regulamenta a Lei n°6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água emsistemas públicos de abastecimentoO PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 81, Item III, daConstituição e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.050, de 28 de Maio de1974,DECRETA:Artigo 1° - Osprojetos destinados à construção ou à ampliação de sistemas públicos deabastecimento de água deverão conter estudos sobre a necessidade de fluoretaçãode água para consumo humano.Parágrafo Único - Odisposto neste artigo se aplica inclusive aos sistemas que não possuam estaçãode tratamento nos quais deverão ser utilizados métodos e proc...