DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2001DECRETO DE 5 DEJUNHO DE 2001 Dispõe sobre o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, e dá outras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de1997, DECRETA:Art. 1º Fica criado oProjeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio SãoFrancisco, constituído de ações concebidas e executadas, de forma participativae integrada, pelos governos federal, estaduais, municipais e do DistritoFederal e sociedade civil organizada. Parágrafo único.O Projeto mencionado no caput deste artigo tem por finalidade promover amelhoria das condi&...