DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2001DECRETO DE 5 DEJUNHO DE 2001 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de1997, e na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,DECRETA:Art. 1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio SãoFrancisco, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas econsultivas, no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, vinculado ao ConselhoNacional de Recursos Hídricos - CNRH, nos termos da Resolução do CNRH nº 5, de1...