RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2000RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2000(Publicadano D.O.U de 11 de abril de 2000) (Modificadapela Resolução nº18, de 20 de dezembro de 2001, e pela Resolução nº 24, de 24de maio de 2002)OConselho Nacional de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições, tendo emvista o disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no Decreto nº2.612, de 3 de junho de 1998, e Considerandoa necessidade de estabelecer diretrizes para a formação e funcionamento dosComitês de Bacias Hidrográficas, de forma a implementar o Sistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433, de8 de janeiro de 1997, resolve:Art.1º Os Comitês de Bacias Hidrográficas, integrantes do Sistema Nacional deGerenciame...