DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 Institui o Plano de Ação para Prevençãoe Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, alterao Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de TrabalhoInterministerial para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea ¿a¿, da Constituição, DECRETA: Art. 1oFica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e dasQueimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, com a finalidade de promover medidas eações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndiosflorestais no bioma. Parágrafo único. O PPCerrado observará osprincípios e diretrizes da Lei no 6.938, de 31 de agosto ...