DECRETO Nº 6.874, DE 5 DE JUNHO DE 2009. Institui, noâmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, oPrograma Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outrasprovidências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,alínea ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, incisoVIII, alínea ¿b¿, e inciso XV, alíneas ¿b¿ e ¿d¿, da Lei no 10.683, de 28 de maio de2003, DECRETA: Art. 1o Fica instituído, noâmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, oPrograma Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, cujoobjetivo é organizar ações de gestão e fomento ao manejo sustentável emflo...