DECRETO Nº 6DECRETO Nº 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta,no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, quedispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dáoutras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista odisposto na Lei no 11.284, de 2 de março de 2006,DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1o Este Decreto dispõe sobre o Cadastro Nacional de Florestas Públicas eregulamenta, em âmbito federal, a destinação de florestas públicas àscomunidades locais, o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, o licenciamentoambiental para o uso dos recursos florestais nos lotes ou unidades de manejo,...