DECRETO Nº 5DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Regulamentaos arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 desetembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescentadispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20de abril de 2000, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 12,parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, noart. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 46,parágrafo único, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 2o daLei no 10.650, de 16 de abril de 2003, DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSI&Cce...