Decreto nº 5Decretonº 5.795, de 05.06.2006 Dispõe sobre a composição eo funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outrasprovidências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo emvista o disposto nos arts. 51 e 52 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,DECRETA:Art. 1º A Comissão de Gestão deFlorestas Públicas, de natureza consultiva, instituída nos termos do art. 51 daLei nº 11.284, de 2 de março de 2006, tem por finalidade: I - assessorar, avaliar e propordiretrizes para gestão de florestas públicas da União;II - manifestar-se sobre o Plano Anual de Outorga Florestal-PAOF da União; eIII - exercer as atribuições de ...