DECRETO 750 DE 10/02/1993 - DOU DE 11/02/1993DECRETO 750 DE 10/02/1993 - DOU DE 11/02/1993 Dispõe sobre o Corte, a Exploração e a Supressão deVegetação Primária ou nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da MataAtlântica, e dá outras Providências. Art. 1º- Ficamproibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nosestágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Parágrafo único.Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado emédio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisãomotivada do órgão estadual competente, c...