DECRETO N° 1DECRETO N° 1.298, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 Aprova o Regulamentodas Florestas Nacionais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea b, e 49 da Lein° 4.771, de 15 de setembro de 1965. DECRETA: Art. 1° As FlorestasNacionais (Flonas) são áreas de domínio público, providas de cobertura vegetalnativa ou plantada, estabelecidas com os seguintes objetivos: I - promover o manejodos recursos naturais, com ênfase na produção de madeira e outros produtosvegetais; II - garantir aproteção dos recursos hídricos, das belezas cênicas, e dos sítios históricos earqueológicos; III - fomentar odesenvolvimento da pesquisa científica básica e aplicada, da educa&...