DECRETO N° 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993DECRETO N° 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Dispõe sobre o corte, a exploração e asupressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneraçãoda Mata Atlântica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 225,§ 4°, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 14, alíneas a e b, daLei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, no Decreto-Lei n° 289, de 28 defevereiro de 1967, e na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploraçãoe a supressão de vegetação primária ou nos estágios avan&...