DECRETO Nº 98DECRETO Nº 98.897, DE 30 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre as reservas extrativistas e dáoutras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 225 daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.804, de 18 dejulho de 1989, DECRETA: Art. 1º As reservas extrativistas sãoespaços territoriais destinados à exploração auto-sustentável e conservação dosrecursos naturais renováveis, por população extrativista. Art. 2º O Poder Executivo criará reservasextrativistas em espaços considerados de interesse ecológico e social. Parágrafo &#...