RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 24 de outubro de 1996RESOLUÇÃOCONAMA Nº 009, de 24 de outubro de 1996 OCONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 dejunho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando odisposto na Lei nº 8.470, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista odisposto em seu Regimento Interno, e Considerandoo disposto no artigo 225 da Constituição Federal, em especial a definição deMata Atlântica como Patrimônio Nacional; Considerandoa necessidade de dinamizar a implementação do Decreto nº 750/93, referente àproteção ...