010-93RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 01 de outubro de 1993 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31de agosto de 1981, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.028, de 12 deabril de 1990, Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e pela MedidaProvisória nº 350, de 14 de setembro de 1993, e com base no Decreto nº 99.274,de 06 de junho de 1990, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CONAMAnº 025, de 03 de dezembro de 1986, Considerando a deliberação contida naResolução CONAMA nº 003, de 15 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Para efeito desta Resolução econsiderando o que dispõem os artigos 3º, 6º e 7º do Decreto nº...
