Portaria n? 118, de 29 de dezembro de 1995O Presidente do Institute Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis — Ibama, no uso das atribui^oes que I he confere o art. 24 daEstrutura Regimental, aprovada pelo Decreto ri? 78, de 5 de abril de 1991, e noart. 83, inciso XIV, do Regimento Intemo, aprovado pela Portaria MinisterialGM/Minter n? 445, de 18 de agosto de 1989, tendo em vista as disposi^oes da Lein? 5.277, de 18 de Janeiro de 1967[I], modi- ficada pela Lei n? 5.459, de 21de junho de 1968, resolve:Art. 1?. Asempresas consumidoras de borracha natural beneficiada, s61i- da ou latex, quepretenderem efetuar importa?ao dessa matdria-prima, pa­ra suplementa?ao doconsumo interno, fleam obrigadas a comprovar a aquisi?ao previa do similarnacional, obedecido o mdice de contingencia- mento fixado pelo Ibama.§ 1?. Define-se o mdice decontingenciamento como a rela^ao entre a previsao de produgao nacional daborracha natural beneficiada, tecnica- mente especificad...