Portaria Normativa n? 292-P, de 12 de outubrode 1988O Presidente do Institute Brasileiro deDesenvolvimento Florestal — IBDF[1],no uso das atribui?6es que lhe sao conferidas pelo Capitulo IV, artigo 25, itemIX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Por­taria Ministerial n?229, de 25 de abril de 1975, e tendo em vista a Porta­ria n? 231-P, de 8 deagosto de 1988[2], resolve:Art. 1?. Fica aprovado o documento "Term。de Responsabilidade e Per- missao para Queima Controlada — TR", confbrme modelo anexo, que 6parte integrante desta Portaria Normativa.Paragrafb Unico. O fbrmulario ora aprovadosera utilizado como do­cumento de permissao de queimadas controladas.Art. 2?. A impressao deste 4tTermode Responsabilidade e Permissao para Queima Controlada 一 TR\ sera feita somente pela Administragao Cen­tral, obedecendo asseguintes caracteristicas:一 Papel: apergaminhado;—Gramatura: 75g/m2;— Formato: A-4;—Retfcula: naslaterais e no logotipo;— Cor deimp...