DECRETO Nº 2.519, DE 16DE MARÇO DE 1998 Promulga a Convençãosobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de1992. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que aConvenção sobre Diversidade Biológica foi assinada pelo Governo brasileiro noRio de Janeiro, em 05 de junho de 1992; Considerando que o atomultilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, queo aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994; Considerando que aConvenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; Considerando que oGoverno brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 28 defevereiro de 1994, passando a mesma a vigor...