DECRETO Nº 6.952, DE 2 DE SETEMBRO DE2009. Aprova oRegulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outrasprovidências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de2007, e nos arts. 3o a7o da MedidaProvisória no 2.156-5,de 24 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado oRegulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo,e de seus Apêndices, a este Decreto. Art. 2o O Conselho Deliberativoda Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE disporá, no quecouber, sobre o regulamento do FDNE e poderá apresentar proposta de alteração aeste Decreto, observadas as competências atribuídas na Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de2007, e na Medida Provisória no 2.156-5,de...