DECRETO Nº 6.478, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Promulga a ConvençãoInternacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes comPoluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolorelativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outrasque não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no usoda atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o CongressoNacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 305, de 26 de outubro de2007, o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar emCasos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Brux...