DECRETONº 6.515, DE 22 DE JULHO DE 2008. Institui,no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas deSegurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo deGuarda-Parques, e dá outras providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,incisos IV e VI, alínea ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o disposto noart. 27, incisos XIV e XV, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 10do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 116 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1ºFica instituído, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, osProgramas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpode Guarda-Parques, com o objetivo de desenvolver...