DECRETO Nº 6DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui aPolítica Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e ComunidadesTradicionais. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea"a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficainstituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos eComunidades Tradicionais - PNPCT, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2o Compete àComissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e ComunidadesTradicionais - CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar aimplementação da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povose Comunidades Tradicionais. Art. 3o Para osfins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por: I - Povos eComunidades Tradicionais: gr...