DECRETO No 3DECRETO No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a especificação das sançõesaplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outrasprovidências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, etendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2o e 3odo art. 16, nos arts.19 e 27 e nos §§ 1o e 2odo art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, nosarts. 2o, 3o, 14 e 17 da Lei no5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art.17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 1oda Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1oda Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no § 2odo art. 3o e no art. 8o da Lei no7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o...