DECRETO Nº 5DECRETO Nº 5.981 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Dá novaredação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, queregulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre apesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte,o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, aimportação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, oregistro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,seus componentes e afins. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, etendo em vista o disposto na...