Decreto de 13Decretode 13.07.2006 Altera a denominação,competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentáveldas Comunidades Tradicionais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", daConstituição, DECRETA:Art. 1º A Comissão Nacional deDesenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais, criada pelo Decreto de 27 de dezembro de 2004, doravante denominada ComissãoNacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.Art. 2º À Comissão Nacional deDesenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais compete: I - coordenar a elaboração eacomp...