第5208号法令 批准南方共同市场(MERCOSUR)环境框架协议 2004

2020/12/11 14:23:41 次 0

milhoes de dolares norte-americanos), deprincipal, junto ao Banco Intemacional para Reconstrugao e Desenvolvimento(Bird), destinada ao financiamento parcial do Pro- grama de SaneamentoAmbiental do Estado do Espirito Santo - Projeto Aguas Limpas.O Sena…

milhoes de dolares norte-americanos), deprincipal, junto ao Banco Intemacional para Reconstrugao e Desenvolvimento(Bird), destinada ao financiamento parcial do Pro- grama de SaneamentoAmbiental do Estado do Espirito Santo - Projeto Aguas Limpas.O SenadpFederal resolve:Art. 1°E o Estado do Esjririto Santqj autorizado a contratar opera^ao de creditoextemo, com garantia da Republica Federativa do Brasil, no valor de ate US$36,000,000.00 (trinta e seis milhoes de dolares? norteramericanos),. de principal;junto ao Banco Intemacional para RecDastru^ao e Desenvolvimento (Bird)^Paragrafounico. Os recursos oriundos da operagao a que se refere o caput seraodestinados ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental doEstado do Espirito Santo - ProjetoAguas Limpas.,Art. 2°E a Uniao autorizada a conceder garantia a operagao de credito a que se refereo art. 1°, tendo como contragarantia ofe- recida pelo Govemo do Estado doEspirito Santo cotas de repartig我o constitucional ...


您尚未登录无法查看全部内容,点击登录。
北京闻道腾跃环境管理咨询有限公司
版权所有 京ICP备10216399 京公网安 备11010102000346号