Decreto nº 5Decreto nº5.591, de 22.11.2005Regulamentadispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta osincisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outrasprovidências.O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no11.105, de 24 de março de 2005,DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAISArt. 1oEste Decreto regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 demarço de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos defiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, otransporte, a transferência, ...