DECRETO Nº 5DECRETONº 5.098, DE 3 DE JUNHO DE 2004 Dispõesobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida aEmergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dáoutras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando as referências da Constituição ao papel do poder público e dasociedade, no que diz respeito às medidas de prevenção e proteção à saúdehumana e ao meio ambiente; Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, determinando que as diretrizes dareferida Pol&...