DECRETO N?4DECRETO N?4.074, DE 4 DEJANEIRO DE 2002. Regulamentaa Lei n o 7.802,de 11 de julho de 1989, que disp鮡 sobre a pesquisa, a experimenta玢o, aprodu玢o, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, acomercializa玢o, a propaganda comercial, a utiliza玢o, a importa玢o, aexporta玢o, o destino final dos res韉uos e embalagens, o registro, aclassifica玢o, o controle, a inspe玢o e a fiscaliza玢o de agrot髕icos, seuscomponentes e afins, e d?outras provid阯cias. O PRESIDENTE DA REP贐LICA, no uso da atribui玢o que lhe confere oart. 84, inciso IV, da Constitui玢o, e tendo em vista o disposto na Lei n o 7.802, de 11 dejulho de 1989, DECRETA:CAP鞹ULO I Das Disposi珲es PreliminaresArt. 1 o Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: I - aditivo - subst鈔cia ou produto adicionado a agrot髕icos,componentes e afins, para melhorar sua a玢o, fun玢o, durabilidade, estabilidadee detec玢o ou para facilitar o processo de produ玢o; II - adjuvante - produto utilizado em mistura com produtosformulados para melhor...