DECRETO NDECRETO N.4.548 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002Aprova a Estrutura Regimental e o QuadroDemonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea"a”, da Constituição, DECRETA:Art. 1º Ficamaprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis – IBAMA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Art. 2º Emdecorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados na forma do AnexoIII a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção deAssessoramento Superiores – DAS: I - da Secretaria de Gestão, do Ministér...