DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004DECRETODE 3 DE FEVEREIRO DE 2004Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos RecursosNaturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de DesenvolvimentoSustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara dePolíticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão dePolíticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, com afinalidade de propor estratégias de desenvolvimento sustentável. Art. 2º À Comissão compete: I - propor à Câmara de Políticas dos Recursos Naturais estrat...