DECRETO Nº 4DECRETO Nº 4.703, DE 21DE MAIO DE 2003. Dispõe sobre o ProgramaNacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional daBiodiversidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confereo art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo emvista o disposto no Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998, DECRETA: Art 1o OPrograma Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Coordenadorado PRONABIO, doravante denominada Comissão Nacional de Biodiversidade,instituídos pelo Decreto no 1.354, de 29 de dezembro de 1994, passam a reger-sepelas disposições deste Decreto. Art 2 o OPRONABIO tem por objetivo: I - orientara elaboração e a implementaç&...