DECRETO Nº 4DECRETONº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002Instituiprincípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional daBiodiversidade.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,inciso IV, da Constituição, eConsiderandoos compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre DiversidadeBiológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente eDesenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativonº 2, de 3 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 demarço de 1998;Considerandoo disposto no art. 225 da Constituição, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, na Declaração do...