DECRETO Nº 94DECRETO Nº 94.764, DE 11 DE AGOSTO DE 1987. Altera o Decreto nº 88.351, de 1º de junho de1983, que regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a PolíticaNacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas deProteção Ambiental, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso dasatribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, etendo em vista o disposto nas Leis nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938,de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art. 1º O art. 45 do Decreto nº 88.351, de 1ºde junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45. As multas ...