DECRETO N° 88DECRETO N° 88.351, de 01 de junho de 1983 Regulamenta a Lei n° 6.938, de 31 de agostode 1981, e a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem,respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criaçãode Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.Alterado pelos Decretos n° 89.532, de06.04.84, n° 91.305, de 03.06.85, n° 93.630 de 28.11.86, n° 94.085, de10.03.87, n° 94.764, de 31.08.87, n° 94.998, de 05.10.87 e n° 96.150, de13.06.88. O Presidente da República,No uso das atribuições que lhe confere oartigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leisn°s 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981,n DECRETA:TITULO IDA EXECUÇÃO DA POL&I...