DECRETO Nº 2DECRETO Nº 2.120, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 doDecreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Os arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto nº99.274, de 6 de junho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° Integram o Plenário do CONAMA: I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente, dosRecursos Hídricos e da Amazônia Legal, que o presidirá; II - o titular da Secretaria deDesenvolvimento Integrado do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal, que será o Secret...